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Legislação – Água

10/1/2003 Resolução Estadual SS 4 – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências.

29/12/2000 Portaria Federal 1.469 – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

29/11/2000 Resolução Federal 274 – Classificação das águas doces, salobras e salinas essencial à defesa dos níveis de qualidade, avaliados por parâmetros e indicadores específicos.

17/7/2000 Lei Federal 9.984 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água – ANA

31/3/1999 Resolução Estadual SS 48 – Dispõe sobre o transporte e comercialização de água potável através de caminhões-pipa e dá outras providências.

26/8/1997 Resolução Conjunta SS/SMa 1 – Dispõe o teor mínimo de cloro residual livre na rede de abastecimento de água.

8/1/1997 Lei Federal 9.433 – Institui a Política de Recursos Hídricos, cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Resolução Estadual SS 293 – Estabelece os procedimentos do Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. (Revogada pela Resolução Estadual SS 04 de 10/01/2003)

15/8/1995 Resolução Estadual SS 250 – Define teores de concentração de íon fluoreto nas águas para consumo humano, fornecidas por sistemas públicos de abastecimento.

26/4/1995 Resolução Estadual SS 50 – Dispõe sobre a utilização do processo de cloroamoniação para desinfecção de água para consumo humano.

31/1/1992 Resolução Estadual SS 45 – Institui o Programa de Vigilância da Qualidade da Água para o Consumo Humano (PROÁGUA) e aprova diretrizes para sua implantação, no âmbito da Secretaria de Saúde.

30/12/1991 Lei Estadual 7.633 – Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos

24/12/1991 Portaria CVS 22 – Padrão de potabilidade da água para produção de gelo

19/12/1991 Portaria CVS 21 – Disciplina o padrão bacteriológico das águas de irrigação de plantações de hortaliças e frutas rasteiras

Comunicado CVS 36 – Desinfecção de Reservatório Domiciliar

27/6/1991 Comunicado CVS 37 – Desinfecção de Poços Freáticos

19/1/1990 Portaria Federal GM 36 – aprova, na forma do anexo a esta Portaria, as normas e o padrão de Potabilidade da Água destinada ao Consumo Humano, a serem observadas em todo o território nacional. (Substituida pela Portaria Federal – MS – 1.469 de 29/12/2000).

2/6/1988 Lei Estadual 6.134 – Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências

18/6/1986 Resolução CONaMa 20 – Estabelece classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional.

3/10/1978 Portaria Federal 443 – Estabelece os requisitos sanitários mínimos a serem obedecidos no projeto, construção, operação e manutenção dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano, com a finalidade de obter e manter a potabilidade da água, em obediência ao disposto no artigo 9 do Decreto 79.367 de 09 de Março de 1977.

13/9/1977 Decreto Estadual 10.330 – Dispõe sobre a atuação dos órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público. 9/3/1977 Decreto Federal 79.367 – Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e da outras providências.

26/12/1975 Portaria Federal 635 – aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água destinada ao consumo humano dos sistemas públicos de abastecimento.
22/12/1975 Decreto Federal 76.872 – Regulamenta a Lei 6.050, de 24 de Maio de 1974, que dispõe sobre a Fluoretação da Água em Sistemas Públicos de abastecimento.

24/5/1974 Lei Federal 6.050 – Dispõe sobre a Fluoretação da Água em Sistemas de abastecimento quando existir Estação de Tratamento.

10/7/1934 Decreto Federal 24.643 – Código de Águas.

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